1990-09-06 - Decreto do Presidente da República 41/90 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Reprezas Godinho Gueifão para o cargo de embaixador de Portugal em Lusaca.

1990-09-06 - Lei 57/90 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a atribuição de benefícios fiscais a sociedades gestoras de participações sociais ou sujeitas ao regime de tributação pelo lucro consolidado.

1990-09-06 - Portaria 798/90 - Ministério da Defesa Nacional

ALTERA O NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 1095/80, DE 27 DE DEZEMBRO (COMANDO DA UNIDADE DE APOIO AO PESSOAL MILITAR DO ARSENAL DO ALFEITE - UAPMAA).

1990-09-06 - Portaria 799/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE AS NORMAS PARA A OBTENÇÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE CABELEIREIRO /A, BARBEIRO/A, MANICURO/A, PEDICURO/A, CALISTA, ESTETICISTA MASSAGISTA DE ESTÉTICA E AFINS.

1990-09-06 - Despacho Normativo 99/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social - Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional

ESTABELECE NORMAS SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSAO DOS SUBSÍDIOS DE COMPENSACAO, DE ADAPTAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ELIMINAÇÃO DAS BARREIRAS ARQUITECTÓNICAS DE ACOLHIMENTO PERSONALIZADO, SUBSÍDIOS E EMPRÉSTIMOS PARA INSTALAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E DA ATRIBUIÇÃO DE PRÉMIOS DE INTEGRAÇÃO.

1990-09-06 - Decreto Regulamentar Regional 27/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos

ALTERA A ESTRUTURA ORGÂNICA DO GABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA DO EMPREGO, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL NUMERO 70/88/A DE 17 DE NOVEMBRO.

1990-09-06 - Decreto Regulamentar Regional 28/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social

Altera os quadros de pessoal dos Hospitais de Ponta Delgada, de Angra do Heroísmo e da Horta, de acordo com os mapas anexos, e que deles fazem parte integrante.

1990-09-06 - Acórdão 245/90 - Tribunal Constitucional

DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE TODO O REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE HABILITAÇÃO PARA O GRAU DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR E DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DOS LUGARES DE CHEFE DE SERVIÇO HOSPITALAR DA MESMA CARREIRA DOS QUADROS DOS ESTABELECIMENTOS DEPENDENTES DA SECRETÁRIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS, APROVADO POR DESPACHO CONJUNTO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1987 (DIARIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 4 DE MARCO DE 1987), QUER NA REDACÇÃO ORIGINÁRIA, QUER (...)