ALTERA O NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 1095/80, DE 27 DE DEZEMBRO (COMANDO DA UNIDADE DE APOIO AO PESSOAL MILITAR DO ARSENAL DO ALFEITE - UAPMAA).

Portaria 798/90

de 6 de Setembro

Considerando que a consagração da competência exclusiva dos oficiais da classe de marinha para o exercício de algumas funções tem colocado sérias dificuldades ao desempenho normal das missões atribuídas à Unidade de Apoio ao Pessoal Militar do Arsenal do Alfeite (UAPMAA);

Tendo em conta a conveniência de harmonizar o diploma criador desta Unidade com o estipulado no artigo 24.º do Decreto-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, que o n.º 3.º da Portaria 1095/80, de 27 de Dezembro, passe a ter a seguinte redacção:

3.º A UAPMAA é comandada pelo oficial mais antigo em serviço no Arsenal do Alfeite, que fica directamente subordinado ao almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.

Ministério da Defesa Nacional.

Assinada em 14 de Agosto de 1990.

O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-12-27 - Portaria 1095/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

  Cria no Arsenal do Alfeite a Unidade de Apoio ao Pessoal Militar (UAPMAA).

• 1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.