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Portaria 1095/80, de 27 de Dezembro

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Sumário

Cria no Arsenal do Alfeite a Unidade de Apoio ao Pessoal Militar (UAPMAA).

Texto do documento

Portaria 1095/80

de 27 de Dezembro

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 523/80, de 5 de Novembro, o seguinte:

1.º É criada no Arsenal do Alfeite a Unidade de Apoio ao Pessoal Militar (UAPMAA).

2.º A UAPMAA tem por missão tratar de todos os assuntos, incluindo os de carácter disciplinar, relativos ao pessoal militar nomeado para prestar serviço no Arsenal do Alfeite, nos termos do Decreto-Lei 523/80, de 5 de Novembro, com excepção dos de natureza técnica ligados ao desempenho de funções para que foi nomeado.

3.º A UAPMAA é comandada pelo oficial mais antigo da classe de marinha em serviço no Arsenal do Alfeite, que fica directamente subordinado ao almirante Chefe do Estado-Maior da Armada.

4.º O comandante da UAPMAA tem, sobre todo o pessoal militar em serviço no Arsenal do Alfeite, a competência disciplinar inerente ao seu posto, prevista no quadro a que se refere o artigo 40.º do Regulamento de Disciplina Militar.

5.º A estrutura, jurisdição e funcionamento da UAPMAA constarão de regulamento interno a submeter à aprovação do Chefe do Estado-Maior da Armada, no prazo de noventa dias após a publicação da presente portaria, pelo comandante da UAPMAA.

6.º A presente portaria produz efeitos a contar de 1 de Dezembro de 1980.

Estado-Maior da Armada, 16 de Dezembro de 1980. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/12/27/plain-44965.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/44965.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-11-05 - Decreto-Lei 523/80 - Conselho da Revolução

    Uniformiza as condições em que os militares dos quadros permanentes da Armada podem ser colocados a prestar serviço em lugares do quadro, ou além do quadro, do pessoal do Arsenal do Alfeite.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-06 - Portaria 798/90 - Ministério da Defesa Nacional

    ALTERA O NUMERO 3 DA PORTARIA NUMERO 1095/80, DE 27 DE DEZEMBRO (COMANDO DA UNIDADE DE APOIO AO PESSOAL MILITAR DO ARSENAL DO ALFEITE - UAPMAA).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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