1990-08-31 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo da Bélgica aderido, no passado dia 11 de Julho, à Convenção sobre a Conservação das Espécies Animais Migratórias Selvagens, adoptada em 23 de Junho de 1979

1990-08-31 - Portaria 774/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade da Terça-Alberginho", situada na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça associativa da Herdade da Terça-Alberginho (processo nº 338-DGF).

1990-08-31 - Portaria 775/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "monte dos Sardinheiros" e outras, situadas na freguesia de Trindade e "Herdade da Malhadinha" e outras, situadas na freguesia de Albernoa, concelho de Beja e concessiona, até 31 de Maio de 1996, a zona de caça associativa da Malhadinha de Torres e outras (processo nº 344-DGF).

1990-08-31 - Portaria 776/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade da Bardeira", "Claros Montes de Cima, e outras, situadas na freguesia de Vimeiro, concelho de Arraiolos e "Herdade da Oliveira", "Herdade da Terra" e outras, situadas na freguesia de Pavia, concelho de Mora e concessiona, até 31 de Maio de 2002, uma zona de caça turística (processo nº 348-DGF).

1990-08-31 - Portaria 777/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Arneirinho» e outras, situadas na freguesia de Cabeço de Vide, concelho de Fronteira (processo n.º 345-DGF).

1990-08-31 - Portaria 778/90 - Ministério da Educação

Altera os planos de estudos dos cursos de professores do ensino básico, nas variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza, ministrados na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa.

1990-08-31 - Portaria 779/90 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA, ATRAVES DA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA, A CONFERIR O GRAU DE BACHAREL EM ENGENHARIA DAS OPERAÇÕES FLORESTAIS E APROVA O RESPECTIVO CURSO. O CURSO ENTRARA EM FUNCIONAMENTO, PROGRESSIVAMENTE UM ANO CURRICULAR EM CADA ANO LECTIVO A PARTIR DO ANO LECTIVO 1990-1991.

1990-08-31 - Portaria 780/90 - Ministério da Educação

APROVA OS MODELOS DE CARTA E DE DIPLOMA DOS GRAUS DE BACHAREL E DE LICENCIADO E DO DIPLOMA DE ESTUDOS SUPERIORES ESPECIALIZADOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO, CONSTANTES DOS ANEXOS I, II, III E IV A ESTA PORTARIA.

1990-08-31 - Decreto-Lei 266/90 - Ministério da Saúde

Torna extensivo aos centros regionais do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil o regime de gestão hospitalar aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/88, de 21 de Janeiro.

1990-08-31 - Decreto-Lei 267/90 - Ministério da Saúde

Equipara os membros das comissões instaladoras das administrações regionais de saúde, criadas pelo Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, aos cargos de director-geral, subdirector-geral e director de serviços.

1990-08-31 - Decreto Legislativo Regional 22/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março que estabelece o regime de delimitação e de coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

1990-08-31 - Decreto-Lei 268/90 - Ministério da Defesa Nacional

Permite que o provimento de cargos e o exercício de funções por militares nos quadros permanentes do Ministério da Defesa Nacional se efective em regime de comissão normal de serviço.

1990-08-31 - Decreto-Lei 269/90 - Ministério da Defesa Nacional

Cria e regulamenta o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas.

1990-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros 37/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a celebração de um contrato de empréstimo para pagamento parcial de um avião Falcon 50.

1990-08-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 477-A/90, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, que actualiza as tabelas emolumentares, as cauções, as taxas, as licenças, as propinas e as multas previstas no Regulamento das Contrastarias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 146 (suplemento), de 27 de Junho de 1990