Resultados para o dia 1990-07-24
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1990-07-24 - DESPACHO NORMATIVO 126/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional Economia.
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1990-07-24 - DESPACHO NORMATIVO 127/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.
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1990-07-24 - DESPACHO NORMATIVO 128/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.
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Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República.
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Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei n.º 6/85 - objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.
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1990-07-24 - Despacho Normativo 58/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria 461/87, de 2 de Junho.
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1990-07-24 - Portaria 581/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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Altera o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco).
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1990-07-24 - Portaria 582/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Fixa os montantes dos contingentes da importação de banana em determinados períodos.
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Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de mercadorias em tractores agrícolas.
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Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º1 do artigo 45.º do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83 de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384º do Código Penal. (Processo n.º 42/89).