1990-07-24 - DESPACHO NORMATIVO 126/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional Economia.

1990-07-24 - DESPACHO NORMATIVO 127/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

1990-07-24 - DESPACHO NORMATIVO 128/90 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

1990-07-24 - Lei 18/90 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República.

1990-07-24 - Resolução da Assembleia da República 17/90 - Assembleia da República

Constituição de uma comissão eventual para analisar a Lei n.º 6/85 - objector de consciência perante o serviço militar obrigatório.

1990-07-24 - Despacho Normativo 58/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Cria um lugar de assessor principal no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, constante do anexo III à Portaria 461/87, de 2 de Junho.

1990-07-24 - Portaria 581/90 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

1990-07-24 - Decreto-Lei 237/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto (estabelece o regime de primeira venda de pescado fresco).

1990-07-24 - Portaria 582/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os montantes dos contingentes da importação de banana em determinados períodos.

1990-07-24 - Decreto-Lei 238/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Elimina a obrigatoriedade de licenciamento para o transporte particular de mercadorias em tractores agrícolas.

1990-07-24 - Acórdão 223/90 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea a) do n.º1 do artigo 45.º do Estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83 de 8 de Julho, na parte em que excede a previsão contida no artigo 384º do Código Penal. (Processo n.º 42/89).