1990-06-19 - RESOLUÇÃO 81/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao IIPA a gestão das participações directas da Região Autónoma dos Açores no capital social de várias sociedades.

1990-06-19 - Decreto-Lei 197/90 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece normas de transição para a carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, criada pelo Decreto-Lei nº 384-B/85 de 30 de Setembro, dos técnicos auxiliares dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica dos serviços departamentais das Forças Armadas.

1990-06-19 - Decreto-Lei 198/90 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, harmonizando-o com o disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e na Directiva nº 77/388/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 17 de Maio.

1990-06-19 - Decreto-Lei 199/90 - Ministério das Finanças

Altera o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 449/71 de 26 de Outubro.

1990-06-19 - Despacho Normativo 36/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social um lugar de assessor principal.

1990-06-19 - Decreto-Lei 200/90 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei nº 177/82 de 12 de Maio, que estabelece normas respeitantes à atribuição das medalhas aos elementos da Polícia de Segurança Pública.

1990-06-19 - Decreto 21/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO RELATIVO A COOPERAÇÃO PARA A FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DAS PESCAS ENTRE A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA E A REPÚBLICA PORTUGUESA.

1990-06-19 - Decreto 22/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS PESCAS ENTRE A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA E A REPÚBLICA PORTUGUESA.

1990-06-19 - Decreto 23/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA NA ÁREA DAS PESCAS ENTRE A REPÚBLICA POPULAR DE ANGOLA E A REPÚBLICA PORTUGUESA.

1990-06-19 - Decreto-Lei 201/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define a disciplina aplicável ao atordoamento dos animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina e solípedes domésticos, observando o disposto na Directiva nº 74/577/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 18 de Novembro.

1990-06-19 - Decreto-Lei 202/90 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece as disposições relativas ao fabrico e comercialização de equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em "atmosfera explosiva", com excepção do equipamento destinado a minas de grisu e do equipamento destinado a electromedicina. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas nºs 76/117/CEE (EUR-Lex) e 79/196/CEE (EUR-Lex), ambas do Conselho, respectivamente, de 18 de Dezembro de 1975 e 6 de Fevereiro de 1979.