1990-05-16 - Decreto-Lei 152/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Julho, no sentido de reforçar o papel do Secretariado para a Modernização Administrativa no apoio à coordenação das inovações intersectoriais.

1990-05-16 - Resolução do Conselho de Ministros 19/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade pública, em diversas freguesias do Algarve, afectadas pelo temporal de 3 de Dezembro de 1989.

1990-05-16 - Decreto-Lei 153/90 - Ministério das Finanças

Estabelece as condições em que os militares da Guarda Fiscal podem ser dispensados do serviço.

1990-05-16 - Portaria 377/90 - Ministério das Finanças

Aprova o regime cambial das Administrações Central, Local e Regional para o ano de 1990.

1990-05-16 - Portaria 378/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral, do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mangualde.

1990-05-16 - Decreto Legislativo Regional 5/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Determina a redenominação do Fundo Regional dos Transportes Terrestres (FRTT), para o Fundo Regional dos Transportes (FRT), que fica na dependência directa do Secretário Regional da Economia, e estabelece a sua orgânica e competências.

1990-05-16 - Decreto Legislativo Regional 6/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/88/A, de 23 de Julho, que cria o Conselho Regional de Concertação Social na Região Autónoma dos Açores.

1990-05-16 - Decreto Legislativo Regional 7/90/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Fixa os limites máximos de velocidade para os veículos automóveis na Região Autónoma dos Açores.

1990-05-16 - Decreto-Lei 153-A/90 - Ministério da Educação

Estabelece normas sobre a requisição de infra-estruturas desportivas.