1990-04-09 - AVISO DD1896/90 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

TORNA PÚBLICO TEREM SIDO FIXADAS AS TAXAS DE CÂMBIO APLICÁVEIS NA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS CONSULARES DESDE 31 DE MARÇO.

1990-04-09 - Portaria 261/90 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Desdobra as duas tesourarias da Fazenda Pública do concelho de Guimarães em três tesourarias, a designar como 1.ª, 2.ª e 3.ª Tesourarias.

1990-04-09 - Despacho Normativo 28/90 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, anexo à Portaria n.º 188/89, de 7 de Março.

1990-04-09 - Decreto-Lei 121/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita à jurisdição portuguesa. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 84/631/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 6 de Dezembro, na Directiva nº 85/469/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 27 de Julho, na Directiva 86/279/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Junho e na Directiva nº 87/112/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 22 de Dezembro.

1990-04-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e da Administração Financeira e Patrimonial

Torna público terem sido fixadas as taxas de câmbio aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares desde 31 de Março

1990-04-09 - Portaria 262/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina que a concessão da carta de caçador fique dependente de exame.

1990-04-09 - Portaria 263/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Forte do Conde e Canto da Vara" e "Herdade do Brazico", situadas na freguesia de Ciladas, concelho de Vila Viçosa, e "Herdade da Zambujeira de Cima", situada na freguesia de Juromenha, concelho de Alandroal e concessiona, até 31 de Maio de 2002, uma zona de caça turística (processo nº 238-DGF).