1990-04-19 - Portaria 308/90 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e dos Recursos Naturais

Altera o quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, constante do anexo II ao Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho e adita um lugar de director, afecto ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

1990-04-19 - Portaria 309/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa, para o ano de 1990, os contingentes de importação de países da CEE, com direitos totalmente suspensos, para os produtos constantes do quadro III do Decreto-Lei n.º 230/86, de 14 de Agosto.

1990-04-19 - Portaria 310/90 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Altera o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial.

1990-04-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter a Holanda depositado os instrumentos de aceitação do Acordo Internacional do Trigo, 1986, que engloba a Convenção sobre a Ajuda Alimentar e a Convenção sobre o Comércio do Trigo

1990-04-19 - Decreto Regulamentar 9/90 - Ministério da Saúde

Estabelece os princípios e as normas por que se devem reger as acções a desenvolver na área de protecção contra radiações ionizantes.

1990-04-19 - Decreto Legislativo Regional 8/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Integra funcionários da ex-Previdência Social no regime da função pública.

1990-04-19 - Decreto Legislativo Regional 9/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto Lei 196/89, de 14 de Junho, que estabelece o regime jurídico da reserva agrícola nacional.

1990-04-19 - Decreto Regulamentar Regional 6/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira as disposições do Despacho conjunto A-179/89-XI, dos Ministérios das Finanças e da Saúde, relativo à definição de doenças incapacitantes.