1990-03-21 - DECLARAÇÃO DD475 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1990-03-21 - DECLARAÇÃO DD3366 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo, para o ano de 1989 no montante de 103 375 contos.

1990-03-21 - Resolução do Conselho de Ministros 9/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulariza a dívida da LISNAVE para com o Tesouro, no âmbito do processo de reestruturação financeiro da empresa.

1990-03-21 - Decreto-Lei 101/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria o conselho das comunidades portuguesas de cada país, o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.

1990-03-21 - Decreto 6/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Portugal e o Governo da República Helénica.

1990-03-21 - Portaria 209/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o Programa Nacional de Produção de Materiais de Propagação Vegetativa.

1990-03-21 - Portaria 210/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera a Portaria 242/89, de 1 de Abril, que define o processo de atribuição das indemnizações compensatórias.

1990-03-21 - Decreto-Lei 102/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Disciplina o regime de licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público do Estado e das actividades desenvolvidas nos aeroportos e aeródromos.

1990-03-21 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

1990-03-21 - Decreto do Presidente da República 15/90 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos.

1990-03-21 - Resolução da Assembleia da República 8/90 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo à Adesão da República Portuguesa ao Tratado de Colaboração em Matéria Económica, Social e Cultural e de Legítima Defesa Colectiva, revisto pelo Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas e anexos.