1990-03-20 - Decreto-Lei 94/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a lei orgânica do XI Governo Constitucional.

1990-03-20 - Resolução do Conselho de Ministros 8/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria os Comissariados Regionais do Norte e do Sul contra a pobreza.

1990-03-20 - Decreto-Lei 95/90 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho, e o Decreto-Lei 152/89, de 10 de Maio, que aprova o novo regime do imposto automóvel.

1990-03-20 - Portaria 201/90 - Ministério das Finanças

Aumenta de um lugar de oficial administrativo, a extinguir quando vagar, o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, constante do anexo da Portaria nº 73/87 de 3 de Fevereiro.

1990-03-20 - Portaria 202/90 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa o preço de garantia do figo industrial e da aguardente de figo para a campanha de 1990-1991.

1990-03-20 - Portaria 203/90 - Ministérios das Finanças e da Educação

Cria novos estabelecimentos de ensino do 1.º ciclo do ensino básico.

1990-03-20 - Portaria 204/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa.

1990-03-20 - Portaria 205/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Higiene e Segurança do Trabalho um lugar de assessor.

1990-03-20 - Portaria 206/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Serviço de Informação Científica e Técnica.

1990-03-20 - Despacho Normativo 24/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, no quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação.