1990-02-13 - RESOLUÇÃO 16/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional da Saúde e Segurança Social a transferir verbas para os orçamentos dos Serviços e Estabelecimentos de Saúde.

1990-02-13 - Portaria 114/90 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga à Câmara Municipal de São Pedro do Sul o disposto no Decreto-Lei 136/87, de 19 de Março, que estabelece normas sobre o regime cambial do sector público.

1990-02-13 - Decreto-Lei 53/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Sistema Nacional de Informação Geográfica e cria o Centro Nacional de Informação Geográfica.

1990-02-13 - Decreto-Lei 54/90 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março.

1990-02-13 - Decreto-Lei 55/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Comissão de Reestruturação do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA).

1990-02-13 - Decreto-Lei 56/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Direcção-Geral dos Mercados Agrícolas e da Indústria Agro-Alimentar, e define as suas atribuições e competências. Extingue o Instituto de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agrários e Alimentares e o Secretariado Agrícola para as Relações Europeias. Altera o Decreto-Lei 282/88 de 12 de Agosto, que aprovou o estatuto orgânico do Insituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).

1990-02-13 - Despacho Normativo 13/90 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza a substituição da embalagem com o conteúdo líquido de 20 l por outra com o conteúdo líquido de 250 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa bentazona (sob a forma de sal de sódio), com o teor de 480 g/l, formulado em solução aquosa.

1990-02-13 - Resolução do Conselho de Ministros 3/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade da requisição civil dos controladores de tráfego aéreo da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P.

1990-02-13 - Portaria 114-A/90 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social

Determina a requisição civil dos controladores de tráfego aéreo da empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA, E. P., que venham a encontrar-se em greve na empresa, pelo prazo de 15 dias.