1990-11-27 - Decreto-Lei 371/90 - Ministério da Educação

Cria uma taxa de segurança adicional aos bilhetes de ingresso nos espectáculos desportivos.

1990-11-27 - Decreto-Lei 372/90 - Ministério da Educação

Disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação.

1990-11-27 - Decreto-Lei 373/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera os artigos 9.º, 11.º, 12.º, 21.º, 27.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de Outubro (estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor).

1990-11-27 - Declaração - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 158938 contos

1990-11-27 - Decreto-Lei 374/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Modifica o regime jurídico do subsídio a deficientes por assistência de terceira pessoa, no âmbito das prestações familiares.

1990-11-27 - Decreto Regulamentar 37/90 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULAMENTA O DECRETO LEI 380/89, DE 27 DE OUTUBRO, O QUAL PERMITE O PAGAMENTO RETROACTIVO DE CONTRIBUICOES PARA A SEGURANÇA SOCIAL. PRODUZ EFEITOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI 380/89 DE 27 DE OUTUBRO.

1990-11-27 - Portaria 1159/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova as regras de distribuição das gratificações dadas pelos frequentadores das salas de jogos tradicionais e privativas de máquinas dos casinos.

1990-11-27 - Decreto-Lei 375/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Fixa normas relativas à protecção física de materiais nucleares.

1990-11-27 - Decreto Regulamentar 38/90 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental.