1990-01-24 - Decreto do Presidente da República 6/90 - Presidência da República

Prorroga por dois anos, sob proposta do Governo, ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o período de exercício de funções do general Mário Firmino Miguel no cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército.

1990-01-24 - Portaria 56/90 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Fixa o valor do índice 100 da escala remuneratória da carreira de enfermagem para 93800$00.

1990-01-24 - Decreto-Lei 26/90 - Ministério das Finanças

Determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e estabelece o regime de tramitação do processo em curso.

1990-01-24 - Portaria 57/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Beja, constante do mapa anexo à Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, na parte referente ao pessoal técnico.

1990-01-24 - Portaria 58/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral das Relações Colectivas de Trabalho, aprovado pela Portaria 17/88, de 8 de Janeiro, quatro lugares de assessor principal.

1990-01-24 - Decreto-Lei 27/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o limite máximo, para pagamento imediato, do valor acordado da indemnização por expropriação por utilidade pública (altera o artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 513-G/79, de 24 de Dezembro).

1990-01-24 - Decreto-Lei 28/90 - Ministério da Justiça

Aumenta o quadro de juízes dos tribunais administrativos de círculo.

1990-01-24 - Decreto-Lei 29/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Afecta à Direcção-Geral das Florestas, como receita própria, as receitas provenientes da exploração de material lenhoso em áreas florestais submetidas ao regime florestal parcial obrigatório.

1990-01-24 - Decreto-Lei 30/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regula a elaboração de pareceres por peritos veterinários no âmbito das trocas intracomunitárias de animais, de carne ou de produtos à base de carne (transpõe para o direito interno a Directiva n.º 65/277/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 13 de Maio de 1965)

1990-01-24 - Decreto-Lei 31/90 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a exploração, pela Empresa Nacional de Urânio, E.P., dos jazigos nacionais de minérios radioactivos, anteriormente sob o domínio da ex-Junta de Energia Nuclear.

1990-01-24 - Decreto-Lei 32/90 - Ministério da Educação

Cria uma linha de crédito bonificado para financiamento das escolas profissionais.

1990-01-24 - Decreto-Lei 33/90 - Ministério da Educação

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 354/88, de 12 de Outubro, que aprovou o regime de acesso ao ensino superior.

1990-01-24 - Portaria 59/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define os condicionalismos da atribuição de licenças para o transporte público ocasional de mercadorias especificadas em veículos especialmente adaptados.

1990-01-24 - Decreto-Lei 34/90 - Ministério da Saúde

Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de enfermagem e define os regimes de duração de trabalho do mesmo pessoal.

1990-01-24 - Decreto-Lei 34-A/90 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.