1989-09-04 - Decreto-Lei 295/89 - Ministério das Finanças

Estabelece regras para a regularização das operações em atraso em que, no período durante o qual a actividade bancária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura.

1989-09-04 - Decreto-Lei 296/89 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais.

1989-09-04 - Decreto-Lei 297/89 - Ministério da Educação

Altera uma das regras de transição do pessoal que presta serviço nos estabelecimentos de ensino superior aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/88, de 21 de Março.

1989-09-04 - Portaria 764/89 - Ministério da Educação

FIXA O NUMERO MÁXIMO DE VAGAS PARA A INSCRIÇÃO NO ANO LECTIVO DE 1989-1990 NO 2 ANO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES DO ENSINO SECUNDÁRIO MINISTRADOS PELAS FACULDADES DE LETRAS E DE CIENCIAS SOCIAIS E HUMANAS.

1989-09-04 - Decreto-Lei 298/89 - Ministério da Saúde

Estabelece o regime jurídico da carreira das parteiras.

1989-09-04 - Decreto-Lei 299/89 - Ministério da Saúde

Institucionaliza, a nível do território continental, o número 115 da rede telefónica como número nacional de socorro.

1989-09-04 - Decreto-Lei 300/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Reformula o regime contributivo aplicável às entidades empregadoras de jogadores profissionais de futebol abrangidos pelo regime geral de segurança social.

1989-09-04 - Decreto-Lei 301/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Extingue a carreira de técnico de educação e a categoria de técnico orientador pedagógico dos centros regionais de segurança social e da Direcção-Geral da Segurança Social.

1989-09-04 - Decreto-Lei 302/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Estabelece as normas de execução do orçamento da Segurança Social para 1989.

1989-09-04 - Decreto-Lei 303/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Aplica o Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, às carreiras de inspecção da Inspecção-Geral da Segurança Social. Altera o Decreto-Lei n.º 136/80, de 20 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Segurança Social.

1989-09-04 - Decreto-Lei 304/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Cria a carreira de educador social.

1989-09-04 - Decreto Regulamentar Regional 28/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas

ALARGA E BENEFICIA A CANADA DO MONTE, NA FREGUESIA DA FAJÃ DE BAIXO, CONCELHO DE PONTA DELGADA. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.