1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD929 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 726/89, de 25 de Agosto, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova a composição e o regulamento do Conselho Responsável pelas Actividades de Formação (CRAF) do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária (LNIV).

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3677 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 692/89, de 12 de Agosto, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial os terrenos situados nas freguesias da Gatões, Liceia e Montemor-o-Velho, do concelho de Montemor-o-Velho, e situados nas freguesias de Maiorca e Ferreira Nova, do concelho da Figueira da Foz.

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3578 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 63729 contos.

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3579 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de abertura de créditos especiais no orçamento de vários Ministérios no montante de 5136926 contos.

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3667 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 252/89, de 9 de Agosto, do Ministério das Finanças, que altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3675 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 679/89, de 12 de Agosto, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Meio», «Herdade de Cima», «Courela da Cruz dos Escrivões» e «Courela da Guarita», situadas na freguesia de Nossa Senhora do Bispo, concelho de Montemor-o-Novo.

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3678 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 326/89, de 26 de Setembro, do Ministério da Justiça, que altera o disposto no artigo 20.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, quanto à distribuição de processos aos juízes nos tribunais administrativos.

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3582 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas no Ministério da Educação no montante de 746903 contos.

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3674 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 744/89, de 29 de Agosto, do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento das Provas de Concurso de Pessoal Docente da Escola Nacional de Saúde Pública e que revoga a Portaria n.º 284/73, de 18 de Abril.

1989-09-30 - DECLARAÇÃO DD3655 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 de Agosto, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.