1989-08-01 - RESOLUÇÃO 82/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cessão à Sociedade Micaelense de Construção, Lda., de duas parcelas de terreno para a Construção em regime de Custos Controlados, de blocos habitacionais multifamiliares.

1989-08-01 - DECLARAÇÃO DD3695 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 1613868 contos.

1989-08-01 - Decreto do Presidente da República 51/89 - Presidência da República

Ratifica a Convenção Relativa à Criação de Um Instituto Universitário Europeu, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 22/89, em 19 de Maio de 1989.

1989-08-01 - Lei 24/89 - Assembleia da República

Confere nova redacção ao artigo 1094º do Código Civil, que prevê o prazo (de caducidade) para a proposição da acção de resolução do contrato de arrendamento-acção de despejo.

1989-08-01 - Resolução da Assembleia da República 22/89 - Assembleia da República

Criação de um instituto universitário europeu.

1989-08-01 - Portaria 594/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Revoga os n.os 7.º e 8.º da Portaria n.º 236-A/89, de 29 de Março (estabelece a classificação do leite para efeitos do pagamento à produção).

1989-08-01 - Declaração - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1613868 contos

1989-08-01 - Portaria 595/89 - Ministério da Educação

AUTORIZA A UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR A CONFERIR GRAU DE LICENCIATURA EM ENGENHARIA DA PRODUÇÃO E GESTÃO INDUSTRIAL E REGULA O RESPECTIVO CURSO.

1989-08-01 - Portaria 596/89 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Lisboa, através da Escola Superior de Educação, a conferir o diploma do curso de professores do ensino básico, nas variantes de Português e Francês e de Matemática e Ciências da Natureza.

1989-08-01 - Despacho Normativo 70/89 - Ministério da Educação

Homologa os estatutos da Universidade Técnica de Lisboa.

1989-08-01 - Portaria 597/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga a Portaria n.º 289/89, de 18 de Abril (sujeita ao regime de margens de comercialização os leites pasteurizado corrente, pasteurizado de alta qualidade, ultrapasteurizado e esterilizado para consumo fora do local de aquisição).

1989-08-01 - Despacho Normativo 71/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços vigiados, no estádio da produção e importação, o leite pasteurizado corrente.

1989-08-01 - Decreto Regulamentar Regional 16/89/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

APLICA NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA O REGULAMENTO DA ACTIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO, CONSTANTE NO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 22/87, DE 19 DE MARCO.