1989-07-31 - DECLARAÇÃO DD797 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 192/89, de 8 de Junho, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios e revoga diversos diplomas sobre esta matéria

1989-07-31 - DECLARAÇÃO DD3724 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Saúde no montante de 35002 contos.

1989-07-31 - ASSENTO DD61 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uniformiza a seguinte jurisprudência: o abandono definitivo de uma empresa pelos seus trabalhadores em autogestão antes da vigência da Lei nº 68/78, de 16 de Outubro, põe fim a essa autogestão e torna invocáveis as garantias referidas no artigo 36.º da mesma lei.

1989-07-31 - DECLARAÇÃO DD3760 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 544/89, de 13 de Julho, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1989-1990.

1989-07-31 - DECLARAÇÃO DD3759 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional no montante de 1751905 contos.

1989-07-31 - DECLARAÇÃO DD3761 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 239983 contos.

1989-07-31 - DECLARAÇÃO DD3762 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 18/89/A, de 19 de Maio, da Região Autónoma dos Açores, que cria na dependência directa do Presidente do Governo Regional dos Açores o Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas.

1989-07-31 - DECLARAÇÃO DD3763 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210/89, de 29 de Junho, que transfere para o Departamento de Recursos Humanos a orientação, coordenação e avaliação de ensino ministrado nas escolas de enfermagem dependentes do Ministério da Saúde.

1989-07-31 - DECLARAÇÃO DD3764 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de anulações do Ministério da Justiça no montante de 310000 contos.

1989-07-31 - DECLARAÇÃO DD3765 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação à declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no montante de 682664 contos.