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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 192/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 8 de Junho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 9.º, onde se lê «São revogáveis» deve ler-se «São revogados».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Julho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-06-08 -
Decreto-Lei
192/89 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios. Cria a Comissão de Avalição Toxicológica dos Aditivos Alimentares (CATA), com Competência Consultiva.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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