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Declaração DD3762, de 31 de Julho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional nº 18/89/A, de 19 de Maio, da Região Autónoma dos Açores, que cria na dependência directa do Presidente do Governo Regional dos Açores o Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, o Decreto Regulamentar Regional 18/89/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 19 de Maio de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No capítulo III (pessoal), artigo 12.º (transição), no n.º 1, onde se lê "Os actuais técnicos auxiliares de emigração transitam para a carreira de técnico-adjunto de emigração» deve ler-se "Os actuais técnicos auxiliares de emigração e o técnico-profissional complementar transitam para a carreira de técnico-adjunto de emigração».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Julho de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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