1989-06-29 - AVISO DD3905 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Perú depositado o instrumento de ratificação da Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono no dia 28 de Abril de 1989.

1989-06-29 - AVISO DD3904 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo Suíço, a 3 de Maio de 1989, o instrumento de adesão à Convenção para o Estabelecimento de uma Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos, concluída em Genebra a 24 de Maio de 1983.

1989-06-29 - AVISO DD3903 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 17 de Março de 1989, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

1989-06-29 - Lei 13/89 - Assembleia da República

Autoriza o governo a legislar relativamente ao aproveitamento dos recursos geológicos e legislação complementar.

1989-06-29 - Decreto-Lei 207/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que os montantes das taxas para apresentação e apreciação de projectos, das taxas de registos, de registos especiais e diversos, de certificados dos registos dos representantes dos autores, de exame e classificação dos diversos elementos de espectáculos, bem como os vistos e remunerações dos membros das comissões de vistorias técnicas aos recintos de espectáculos e divertimentos públicos são fixados mediante despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da (...)

1989-06-29 - Decreto-Lei 208/89 - Ministério das Finanças

Determina a nomeação, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, de uma comissão instaladora da futura Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), composta por um presidente e dois vogais.

1989-06-29 - Portaria 484/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcochete.

1989-06-29 - Decreto 27/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo do Reino de Marrocos para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais.

1989-06-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo de Madagáscar depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 17 de Março de 1989, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

1989-06-29 - Portaria 485/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL AS PROPRIEDADES DENOMINADAS 'VALE DE MELÃO E ANEXAS', SITUADAS NA FREGUESIA DE IGREJINHA, CONCELHO DE ARRAIOLOS.

1989-06-29 - Portaria 486/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Cela, Milhano e outras", situadas na freguesia e concelho de Mértola e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça turística da Cela (processo nº 61-DGF).

1989-06-29 - Decreto-Lei 209/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Cria o conselho administrativo do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares e define o regime jurídico da carreira de operador de reprografia.

1989-06-29 - Decreto-Lei 210/89 - Ministério da Saúde

Transfere para o Departamento de Recursos Humanos a orientação, coordenação e avaliação do ensino ministrado nas escolas de enfermagem dependentes do Ministério da Saúde.

1989-06-29 - Decreto Legislativo Regional 4/89/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino não superior.