1989-04-29 - DECLARAÇÃO DD3982 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Saúde no montante de 4820997 contos.

1989-04-29 - DECLARAÇÃO DD3956 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 384853 contos.

1989-04-29 - DECLARAÇÃO DD3985 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 244/89, de 3 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a concessão dos apoios às associações juvenis.

1989-04-29 - Decreto-Lei 143/89 - Ministério das Finanças

Extingue o Instituto do Investimento Estrangeiro (IIE), transferindo as suas competências para o Instituto do Comercio Externo de Portugal (ICEP) e para o Banco de Portugal.

1989-04-29 - Decreto Regulamentar 12/89 - Ministério das Finanças

Autoriza, a título excepcional, os departamentos ministeriais a procederem à abertura de concursos de habilitação.

1989-04-29 - Decreto 15/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece um regime de medidas preventivas para a área a abranger pelo Plano Geral de Urbanização de Vilar Formoso.

1989-04-29 - Decreto 16/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Nota de Entendimento sobre Formação entre a Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO) e o Governo da República Portuguesa, celebrada em Lisboa a 7 de Abril de 1988.

1989-04-29 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 3/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o orçamento para o ano de 1989, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 13 de Abril de 1989