1989-03-27 - DECLARAÇÃO DD1227 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e comunicações, para o ano de 1988 no montante de 384 853 contos.

1989-03-27 - AVISO DD2407 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que a Suécia retirou as reservas opostas no tocante ao parágrafo 2º do artigo 9º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956, e, em seu lugar, formulou outra reserva limitada, relativa ao parágrafo 1º do mesmo artigo.

1989-03-27 - Decreto-Lei 90/89 - Ministério das Finanças

Actualiza as tabelas de remunerações base de diversas categorias de pessoal da Administração Pública e de alguns cargos políticos.

1989-03-27 - Decreto-Lei 91/89 - Ministério das Finanças

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969 de 24 de Novembro de 1958.

1989-03-27 - Portaria 233/89 - Ministério das Finanças

Prevê a inserção da identificação da entidade fabricante nas letras de emissão particular e livranças.

1989-03-27 - Despacho Normativo 27/89 - Ministério das Finanças

Actualiza a tabela de ajudas de custo para deslocações em emissão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

1989-03-27 - Despacho Normativo 28/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Determina que nas requisições, comissões de serviço ou outras situações de trabalhadores designados, pelo Estado, para o exercício de funções em empresas públicas ou equiparadas, e que não estejam abrangidas pelo regime geral de segurança social, sejam as entidades empregadoras a suportar a quota-parte das contribuições para os fundos de pensões.

1989-03-27 - Despacho Normativo 29/89 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde

Estabelece as mensagens, a incluir nas embalagens de tabaco, que alertam os consumidores para os efeitos nocivos do tabaco.

1989-03-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que a Suécia retirou as reservas opostas no tocante ao parágrafo 2.º do artigo 9.º da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956,e, em seu lugar, formulou outra reserva limitada, relativa ao parágrafo 1.º do mesmo artigo

1989-03-27 - Decreto 11/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Exclui a Mata Nacional de Penha Garcia do regime florestal total. Revoga o Decreto n.º 116/80, de 5 de Novembro.

1989-03-27 - Portaria 234/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo do Centenário da União Interparlamentar.

1989-03-27 - Declaração - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 384853 contos

1989-03-27 - Decreto Regulamentar Regional 9/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Altera Decreto Regulamentar Regional 8/80/A, de 5 de Março, que aprova o quadro de pessoal do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS).