1989-12-19 - DESPACHO NORMATIVO 149/89 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento da produção, controlo, certificação e comercialização de batata-semente.

1989-12-19 - RESOLUÇÃO 165/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação do imóvel necessário à "Instalação da Casa do Povo das Lajes do Pico".

1989-12-19 - RESOLUÇÃO 166/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede ao Centro Nacional de Escutas da Ilha do Faial, em propriedade plena e a título gratuito, a parcela de terreno sita à freguesia das Angústias.

1989-12-19 - RESOLUÇÃO 167/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o lançamento do concurso público para a "empreitada da E.R. nº 2 - 2ª rectificação, reperfilagem e arranjos envolventes do troço compreendido entre o Km 0,000 e Km 1,500 e execução das vias de acesso ao arruamento "A" da Urbanização das Angústias,na Horta

1989-12-19 - RESOLUÇÃO 168/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Constitui duas comissões com a finalidade de elaborarem o Plano Energético da Região (PERAA).

1989-12-19 - RESOLUÇÃO 169/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Derroga a Resolução 75/89, de 25 Julho, que aprovou os investimentos municipais objecto de cooperação financeira directa, indirecta e mista.

1989-12-19 - RESOLUÇÃO 170/89 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria, no ano de 1990, o Programa de Integração no Mercado de Trabalho (IMT/90), destinado a candidatos ao primeiro emprego.

1989-12-19 - DECLARAÇÃO DD3478 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 13510 contos.

1989-12-19 - DECLARAÇÃO DD3477 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 17813 contos.

1989-12-19 - Decreto-Lei 436/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Revaloriza a carreira dos médicos veterinários municipais de acordo com o Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/83, de 30 de Março.

1989-12-19 - Decreto-Lei 437/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o estatuto de bolseiro de investigação.

1989-12-19 - Declaração - Ministério da Justiça - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 17813 contos

1989-12-19 - Decreto-Lei 438/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Pecuária.

1989-12-19 - Despacho Normativo 111/89 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Fixa os montantes dos contingentes de importação relativos a carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1990.

1989-12-19 - Decreto-Lei 439/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Aprova a orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo.