Resolução 165/89, de 19 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 51, de 19.12.1989, Pág. 789
- Data: 1989-12-19
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Sumário
Declara a utilidade pública urgente da expropriação do imóvel necessário à "Instalação da Casa do Povo das Lajes do Pico".
Aviso
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