1989-10-19 - DECLARAÇÃO DD3583 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara que os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da RepúBlica, na sua reunião de 4 de Outubro de 1989, cooptaram para juízes do mesmo Tribunal o juiz desembargador Alberto Manuel Portal Tavares da Costa, o Dr. Fernando Alves Correia e o juiz conselheiro Mário de Brito.

1989-10-19 - Portaria 916/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria 461/87, de 2 de Junho.

1989-10-19 - Decreto 51/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito da Pecuária.

1989-10-19 - Decreto-Lei 362/89 - Ministério da Educação

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Extensão Educativa e revoga o Decreto-Lei n.º 534/79, de 31 de Dezembro, e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/80, de 22 de Março.

1989-10-19 - Portaria 917/89 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE EDUCADORES DE INFÂNCIA MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE DE ÉVORA. A PRESENTE PORTARIA APLICA-SE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1989-1990.

1989-10-19 - Portaria 918/89 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO PRIMÁRIO MINISTRADO PELA UNIVERSIDADE DE ÉVORA. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA APLICA-SE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1989-1990.

1989-10-19 - Decreto-Lei 363/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Confere à Direcção-Geral da Aviação Civil a possibilidade de arrecadar receitas próprias resultantes da cobrança de taxas e de receitas da actividade de prestação de serviços.

1989-10-19 - Decreto-Lei 364/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Agrega o porto da Baleeira à Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve.

1989-10-19 - Portaria 919/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DEFINE A ESTRUTURA, AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS E A ÁREA GEOGRÁFICA DE ACTUAÇÃO DA DIRECÇÃO DE GESTÃO HABITACIONAL DE SANTO ANDRÉ (DGHSA) BEM COMO A LOCALIZAÇÃO DA RESPECTIVA SEDE.

1989-10-19 - Decreto-Lei 365/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, que atribui aos governos regionais a competência para a emissão, com âmbito limitado ao respectivo território, de portarias de extensão de convenções colectivas de trabalho e de decisões arbitrais cujo âmbito exceda a área de cada uma das regiões autónomas.

1989-10-19 - Decreto-Lei 366/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Prorroga o prazo para a aplicação do Plano de Contas das Instituições Particulares de Solidariedade Social (PCIPSS), previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/89, de 3 de Março.

1989-10-19 - Declaração - Tribunal Constitucional

De os juízes do Tribunal Constitucional eleitos pela Assembleia da República, na sua reunião de 4 de Outubro de 1989, terem cooptado para juízes dos mesmo Tribunal o juiz desembargador Alberto Manuel Portal Tavares da Costa, o Dr. Fernando Alves Correia e o juiz conselheiro Mário de Brito

1989-10-19 - Despacho Normativo 95-A/89 - Ministério do Comércio e Turismo

ESTABELECE QUE SEJAM EXCLUÍDOS DO TRATAMENTO COMUNITARIOS OS MOTOCICLOS (INCLUIDOS OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL, COM MOTOR DE PISTÃO ALTERNATIVO DE CILINDRADA NAO SUPERIOR A 50CM3, CLASSIFICADOS PELO CODIGO PAUTAL (NOMENCLATURA COMBINADA) 8711 10 00, ORIGINÁRIOS DO JAPÃO.