1989-01-06 - Decreto-Lei 2/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, e fixa em cinco anos o prazo de prescrição dos direitos à liquidação e cobrança da taxa de radiodifusão.

1989-01-06 - Decreto-Lei 3/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Atribui ao membro do Governo responsável pela área da cultura competência para fixar os horários de abertura dos museus, os preços das entradas e as suas isenções ou reduções e estabelecer contratos com outras entidades, públicas ou privadas, para rentabilização de espaços. Revoga o Decreto-Lei n.º 158/83, de 19 de Abril.

1989-01-06 - Decreto-Lei 4/89 - Ministério das Finanças

Estabelece condições de processamento uniforme do abono para falhas aos funcionários e agentes da Administração Pública.

1989-01-06 - Decreto-Lei 5/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece os mecanismos de aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.º 355/77 (EUR-Lex), relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e da pesca.

1989-01-06 - Decreto-Lei 6/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera uma disposição do Decreto-Lei n.º 15/87, de 9 de Janeiro, no sentido de facilitar as operações da Comissão de Liquidação de Organismos de Coordenação Económica.

1989-01-06 - Decreto-Lei 7/89 - Ministério da Indústria e Energia

Altera o Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de Maio (estabelece as bases a que deve obedecer o controlo metrológico), relativamente à afectação de verbas como receita do Instituto Português de Qualidade.

1989-01-06 - Decreto-Lei 8/89 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei nº 18/88 de 21 Janeiro, relativo à colocação de professores nos ensinos preparatório e secundário.

1989-01-06 - Decreto-Lei 9/89 - Ministério da Educação

Aprova a nova lei orgânica do Instituto Superior de Educação Física do Porto.

1989-01-06 - Decreto-Lei 10/89 - Ministério da Educação

Extingue a Escola Superior de Medicina Dentária do Porto e cria a Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto.

1989-01-06 - Decreto-Lei 11/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ampliar a área de terrenos e o prazo de concessão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

1989-01-06 - Decreto-Lei 12/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Renova o prazo de concessão da compensação estabelecida no Decreto Lei nº 309-A/88, de 3 de Setembro (remunerações perdidas pelos trabalhadores das empresas afectadas pelo incêndio na zona do Chiado).