1988-08-13 - DECLARAÇÃO DD4131 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificado o texto do Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e as Adaptações dos Tratados, anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, sobre a Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

1988-08-13 - DECLARAÇÃO DD4132 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a representação cartográfica anexa à Lei n.º 69/88, de 23 de Maio.

1988-08-13 - Lei 90/88 - Assembleia da República

Estabelece as bases para a protecção do lobo ibérico.

1988-08-13 - Lei 91/88 - Assembleia da República

Aprova a Lei sobre a Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico.

1988-08-13 - Lei 92/88 - Assembleia da República

Legaliza a prática do naturismo.

1988-08-13 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificado o texto do Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e as Adaptações dos Tratados, anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, sobre a Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1985

1988-08-13 - Portaria 546/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de produtos químicos da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

1988-08-13 - Portaria 547/88 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de promoção de qualidade da água, da Direcção de Serviços da Qualidade da Água, da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente.

1988-08-13 - Portaria 548/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

Sujeita aos regimes de preços as especialidades farmacêuticas de produção nacional ou importadas.

1988-08-13 - Despacho Normativo 69/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

Estabelece o preço de venda pelo produtor ou importador (PVA) para as especialidades farmacêuticas.

1988-08-13 - Despacho Normativo 70/88 - Ministérios das Finanças e da Educação

Define as habilitações consideradas como próprias para a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas dos ensinos preparatório e secundário.

1988-08-13 - Portaria 549/88 - Ministério da Educação

Altera a designação do curso de licenciatura em Engenharia da Construção Naval, ministrado pelo Instituto Superior Técnico, para Engenharia Naval. Aprova alterações das estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Engenharia Civil, Engenharia Física Tecnológica e Engenharia Naval.

1988-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 17/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 15-A/88, de 18 de Janeiro.

1988-08-13 - Decreto Regulamentar Regional 35/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Sujeita a medidas preventivas a área objecto do plano geral para a definição de uma área de protecção às instalações do Serviço Regional de Protecção Civil dos Açores (SMPCA) em Angra do Heroísmo.