1988-04-20 - DECLARAÇÃO DD154/88 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os novos impressos da declaração m/2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial.

1988-04-20 - Decreto-Lei 121/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a redacção da tabela IX anexa ao Decreto-Lei nº 42660, de 20 de Novembro de 1959, actualizando as remunerações dos delegados técnicos tauromáquicos da Direcção-Geral dos Espectáculos e Direito de Autor.

1988-04-20 - Decreto-Lei 122/88 - Ministério das Finanças

Altera o Código do IVA e legislação complementar.

1988-04-20 - Decreto-Lei 123/88 - Ministério das Finanças

Autoriza o Banco de Portugal a promover a constituição de uma sociedade gestora de um fundo de pensões.

1988-04-20 - Portaria 245/88 - Ministério das Finanças

AUTORIZA A CONSTITUICAO DA SOCIEDADE GESTORA DO FUNDO DE PENSÕES DO BANCO DE PORTUGAL, S.A, COM SEDE EM LISBOA, E APROVA OS ESTATUTOS QUE FICAM DEPOSITADOS NO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS.

1988-04-20 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Publica os novos impressos da declaração m/2, anexos A e B e respectivas instruções, a que se refere o artigo 45.º do Código da Contribuição Industrial

1988-04-20 - Decreto-Lei 124/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto-Lei nº 280-A/87 de 17 de Julho, que estabeleceu medidas relativas à notificação de substâncias químicas e classificações, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 86/431/CEE (EUR-Lex), da Comissão, de 24 de Junho.

1988-04-20 - Decreto-Lei 125/88 - Ministério da Administração Interna

Aprova as remunerações base do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública.

1988-04-20 - Decreto-Lei 126/88 - Ministério da Administração Interna

Aprova os vencimentos dos oficiais sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.

1988-04-20 - Decreto-Lei 127/88 - Ministério da Justiça

Altera o n.º 1 do art. 29º do Decreto-Lei n.º n.º 374/84, de 29 de Novembro que regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, eliminado a disparidade de tratamento entre os vogais dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e os do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.