1988-04-14 - DECLARAÇÃO DD153/88 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 9 de Março de 1988, da declaração modelo n.º 2 e dos anexos A e B, com as respectivas instruções, a que se refere o artigo 340.º e a alínea b) do artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1988-04-14 - DECRETO 6/88 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística em Ansião e Avelar.

1988-04-14 - Resolução do Conselho de Ministros 12/88 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA (PUBLICADO EM ANEXO), ENQUANTO ÓRGÃO INTERMINISTERIAL DE AUSCULTAÇÃO E CONSULTA EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA. DEFINE A SUA COMPOSICAO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO.

1988-04-14 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Direcção de Serviços

Publica os modelos, aprovados por despacho ministerial de 9 de Março de 1988, da declaração modelo n.º 2 e dos anexos A e B, com as respectivas instruções, a que se refere o artigo 340.º e a alínea b) do artigo 344.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

1988-04-14 - Portaria 227/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Apoio Técnico do Centro Regional de Segurança Social de Viana do Castelo.

1988-04-14 - Decreto do Governo 6/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Declaração de área crítica de recuperação e reconversão urbanística em Ansião e Avelar

1988-04-14 - Portaria 228/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - Secretaria de Estado da Agricultura

CONSIDERA DOENÇA DE DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA A PARATUBERCULOSE OU DOENÇA DE JOHNE, A QUAL E INCLUÍDA NO QUADRO NOSOLÓGICO ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 39209, DE 14 DE MAIO DE 1953.

1988-04-14 - Portaria 229/88 - Ministério da Educação

Atribui aos titulares do diploma de estudos superiores especializados em Auditoria do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro que nele hajam ingressado com a titularidade de uma das habilitações a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2.º da Portaria n.º 686/86, de 14 de Novembro, o grau de licenciado em Auditoria e aprova o modelo da respectiva carta de curso.

1988-04-14 - Portaria 230/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa CEPT 1988 - Meios de Transporte e Comunicação».

1988-04-14 - Portaria 231/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Revoga a Portaria n.º 410/82, de 23 de Abril, que sujeitou ao regime de preços declarados as embalagens assépticas para leite ultrapasteurizado (UHT) enquadradas na posição CAE a 6 dígitos 341290.

1988-04-14 - Despacho Normativo 19/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços convencionados as embalagens Tetra Brik assépticas para leite em natureza (1 l) impressas em flexografia.

1988-04-14 - Decreto Regulamentar Regional 9/88/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Fixa o valor do metro quadrado padrão de construção civil para o ano de 1988.

1988-04-14 - Decreto-Lei 118/88 - Ministério da Defesa Nacional

Actualiza a tabela de remunerações base (publicada nos anexos I a V), a abonar ao pessoal dos três ramos das Forças Armadas, bem como a tabela de ajudas de custo, previstas no Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril, e despesas de representação dos Generais e Almirantes.

1988-04-14 - Decreto-Lei 119/88 - Ministério da Defesa Nacional

APROVA A TABELA DE REMUNERAÇÕES BASE PARA OS MILITARES DOS TRES RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS DURANTE O PERIODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.

1988-04-14 - Decreto-Lei 120/88 - Ministério da Defesa Nacional

ESTABELECE MEDIDAS TENDENTES A REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA INDEP - INDÚSTRIAS NACIONAIS DE DEFESA, E.P., NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AO PESSOAL ORIUNDO DOS QUADROS DAS ANTIGAS FÁBRICA MILITAR DE BRAÇO DE PRATA E FÁBRICA NACIONAL DE MUNIÇÕES E ARMAS LIGEIRAS, CONSTITUINDO UM QUADRO DE EXCEDENTES, JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL E, DEFININDO REGRAS DE GESTÃO DO MESMO QUADRO.