1988-03-09 - DECLARAÇÃO DD2138 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional no montante de 1 168 459 contos para o ano de 1987.

1988-03-09 - DECLARAÇÃO DD2139 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros no montante de 236 513 contos para o ano de 1987.

1988-03-09 - Decreto-Lei 71/88 - Ministério das Finanças

Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

1988-03-09 - Decreto-Lei 72/88 - Ministério das Finanças

Benefícios fiscais às sociedades de capital de risco .

1988-03-09 - Decreto-Lei 73/88 - Ministério das Finanças

Altera a redacção dos artigos 10º e 11º do Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto Lei 44561, de 10 de Setembro. Adita o artigo 7º ao Decreto Lei 74/87, de 13 de Fevereiro (regime jurídico dos certificados de depósito a emitir pelas instituições de credito).

1988-03-09 - Decreto-Lei 74/88 - Ministério das Finanças

Prorroga o regime da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão portuguesa.

1988-03-09 - Decreto-Lei 75/88 - Ministério das Finanças

Desagravamento do imposto extraordinário sobre lucros.

1988-03-09 - Decreto-Lei 76/88 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 24/86, de 18 de Fevereiro, que regula as condições de funcionamento dos bancos comerciais ou de investimento.

1988-03-09 - Decreto-Lei 77/88 - Ministério das Finanças

Determina a isenção de imposto do selo em aumentos de capital no processo de recuperação de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.º 177/76, de 2 de Julho.

1988-03-09 - Decreto-Lei 78/88 - Ministério das Finanças

Defere a entrada em vigor de disposições do Decreto-Lei n.º 97/86, de 16 de Maio, relativo a documentos para bens em circulação.