1988-03-04 - DECLARAÇÃO DD2124 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei nº 10/88, que eleva Almancil a vila, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 26, de 1 de Fevereiro de 1988.

1988-03-04 - DECLARAÇÃO DD2125 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 128 406 contos para o ano de 1987.

1988-03-04 - Portaria 140/88 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA OS MODELOS DE CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO E DA CADERNETA CIVIL PARA USO DOS CIDADÃOS A QUEM FOI ATRIBUIDO O ESTATUTO DE OBJECTOR DE CONSCIENCIA, QUE PUBLICA EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1988-03-04 - Portaria 141/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os modelos de licença civil e de declaração de ausência para o estrangeiro para uso dos cidadãos que tenham adquirido o estatuto de objector de consciência.

1988-03-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Lei n.º 10/88, de 1 de Fevereiro (elevação de Almancil a vila), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1988

1988-03-04 - Portaria 142/88 - Ministério das Finanças

DEFINE O NOVO MODELO DAS LETRAS E LIVRANÇAS E FIXA AS RESPECTIVAS CARACTERÍSTICAS, NA SEQUÊNCIAS DO PREVISTO NO DECRETO LEI NUMERO 387-G/87, DE 30 DE DEZEMBRO.

1988-03-04 - Portaria 143/88 - Ministério da Justiça

APROVA O MODELO DE INQUÉRITO A QUE SE REFERE O DISPOSTO NO NUMERO 1 DO ARTIGO 10 (DETERMINACAO DOS REQUISITOS DE CAPACIDADE DE JURADO) DO DECRETO LEI 387-A/87, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE APROVA O NOVO REGIME DE JÚRI EM PROCESSO PENAL.