1988-02-29 - AVISO DD2355 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, assinada na Haia a 5 de Outubro de 1961, que o Governo de Antígua e Barbuda notificou o Ministério de que designou como autoridades previstas no artigo 6.º da Convenção The Governor-General Antigua and Barbuda, St. Jonhn's, Antigua.

1988-02-29 - AVISO DD2356 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 37 da Convenção Respeitante ao Reconhecimento e à Execução de Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, assinada na Haia a 2 de Outubro de 1973, que, conforme o artigo 30, parágrafo 2, da Convenção, a Espanha depositou, a 16 de Junho de 1987, o seu instrumento de ratificação da Convenção junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

1988-02-29 - AVISO DD2357 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que, segundo notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos e conforme o artigo 14 do Estatuto da Conferência, a República Popular da China depositou, a 3 de Julho de 1987, junto do Ministério, o seu instrumento de aceitação do Estatuto.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD966 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 126 086 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 32, de 8 de Fevereiro de 1988.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD968 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Justiça no montante de 67 330 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 1988.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD967 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 121/88, do Ministério da Indústria e Energia, que altera os quadros de pessoal dos organismos e serviços do Ministério da Indústria e Energia, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1988.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD983 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 65/88, do Ministério das Finanças, que altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1988.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD971 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração do Ministério das Finanças publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 262, de 13 de Novenbro de 1987.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD975 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 387-F/87, do Ministério das Finanças, que autoriza o Ministério das Finanças a emitir um empréstimo externo,amortizável, até ao montante de 5 000 000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de 5 000 000 de marcos alemães, 4,5% - 1987 (Vila do Conde)», e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 299 (suplemento), de 30 de Dezembro de 1987.

1988-02-29 - DECLARAÇÃO DD977 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 188 348 contos, publicada no Diário da República, 1ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1988.