1987-07-08 - AVISO DD3780 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Islândia ratificado o Protocolo nº 8 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e dos Direitos Fundamentais.

1987-07-08 - DECLARAÇÃO DD3778 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 61 980 contos.

1987-07-08 - Resolução do Conselho de Ministros 34/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o esquema tipo de planos e relatórios anuais dos serviços e organismos da Administração Pública central.

1987-07-08 - Resolução do Conselho de Ministros 35/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Encarrega o Serviço Nacional de Protecção Civil de coordenar toda a planificação e demais acções com vista à realização de um exercício que testará planos de emergência destinados a aumentar o grau de protecção e segurança do Complexo Industrial de Estarreja e das populações limítrofes e cria várias comissões.

1987-07-08 - Portaria 567/87 - Ministério da Defesa Nacional

Extingue os Conselhos Administrativos e cria secções de pessoal, de logística e financeiros das unidades, estabelecimentos e órgãos da Região Militar do Norte e da Área Funcional da Logística.

1987-07-08 - Portaria 568/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria no quadro único dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura um lugar de assessor.

1987-07-08 - Portaria 569/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Ortopédico do Dr. José de Almeida, aprovado pela Portaria n.º 645/80, de 16 de Setembro, reestruturado posteriormente pela Portaria n.º 700/85, de 21 de Setembro, na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

1987-07-08 - Decreto-Lei 280/87 - Ministério da Justiça

Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro.

1987-07-08 - Decreto Regulamentar 42/87 - Ministério da Justiça

Aprova os modelos de bilhete de identidade de cidadão nacional, de cidadão estrangeiro e de cidadão luso-brasileiro.

1987-07-08 - Decreto do Governo 24/87 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas em 14 de Junho de 1983