1987-06-17 - ANÚNCIO DD6 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber que correm termos uns autos de recurso a pedir a declaração de ilegalidade dos n.os 3.º e 4.º e da tabela III da Portaria n.º 648-A/86 , de 31 de Outubro (fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987).

1987-06-17 - Decreto Regulamentar 35/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 09 de Agosto, que fixa as condições para atribuição da concessão de jogo na zona do Estoril.

1987-06-17 - Decreto-Lei 245/87 - Ministério da Defesa Nacional

Cria um organismo na directa dependência do Chefe do Estado-Maior da Armada, para gestão do contrato de construção de três fragatas MEKO 200.

1987-06-17 - Decreto-Lei 246/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Extingue a Direcção-Geral do Saneamento Básico e a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

1987-06-17 - Decreto-Lei 247/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.

1987-06-17 - Portaria 496/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o nome da Escola preparatória e Secundária (C + S) de Recarei, Paredes, para Escola Preparatória e Secundaria (C + S) de Sobreira, Paredes.

1987-06-17 - Despacho Normativo 50/87 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Externo

Determina a execução da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1987 referente às importações de motociclos com motor de explosão, com ou sem carro lateral, de cilindrada de 50 cm3 ou menos.

1987-06-17 - Decreto Regulamentar 36/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Regulamenta a atribuição e o cálculo do subsídio de doença do regime geral de segurança social.

1987-06-17 - Acórdão 187/87 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade orgânica do n.º 2, alínea c), do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, por violação da alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa.

1987-06-17 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

Autos de recurso a pedir a declaração de ilegalidade dos n.os 3.º e 4.º e da tabela III da Portaria n.º 648-A/86