O Escrivão de Direito da 1.ª Subsecção, José da Silva Costa Veiga.
Lisboa, 2 de Junho de 1987. - O Juiz Conselheiro, José Manuel de Moura Pires Machado.
Anúncio DD6, de 17 de Junho
- Corpo emitente: SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 137, de 17.06.1987, Pág. 2348
- Data: 1987-06-17
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Sumário
Faz saber que correm termos uns autos de recurso a pedir a declaração de ilegalidade dos n.os 3.º e 4.º e da tabela III da Portaria n.º 648-A/86 , de 31 de Outubro (fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987).
Texto do documento
Faz-se saber que, pela 1.ª Subsecção do Supremo Tribunal Administrativo, correm termos uns autos de recurso, registados sob o n.º 24505, em que são recorrente a Associação de Inquilinos Lisbonenses, C. R. L., e recorridos os Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a pedir a declaração de ilegalidade dos n.os 3.º e 4.º e da tabela III da Portaria 648-A/86, publicada no suplemento ao Diário da República, de 31 de Outubro de 1986.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/06/17/plain-11707.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11707.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1986-10-31 -
Portaria
648-A/86 -
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa os factores de correcção extraordinária das rendas habitacionais para vigorarem no ano civil de 1987.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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