Resultados para o dia 1987-05-28
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Firma o seguinte assento: as normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menore ( Arrendamento para habitação ).
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Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1987».
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Cria um quadro de pessoal de informática na Universidade de Lisboa.
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Altera o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica.
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Aprova o Regulamento da Formação para o Acesso à carreira do Pessoal Técnico-Profissional da Inspecção-Geral do trabalho.
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Cria uma linha de crédito até ao montante de 12 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios que recorram aos contratos de reequilíbrio financeiro.
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Estabelece normas relativas a todos os fornecimentos de bens e prestações de serviço que, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, possam implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores.
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Revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.
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As normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores
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