1987-05-28 - ASSENTO DD42 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Firma o seguinte assento: as normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menore ( Arrendamento para habitação ).

1987-05-28 - Decreto-Lei 211/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1987».

1987-05-28 - Portaria 447/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria um quadro de pessoal de informática na Universidade de Lisboa.

1987-05-28 - Portaria 448/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Genética Médica.

1987-05-28 - Portaria 449/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Aprova o Regulamento da Formação para o Acesso à carreira do Pessoal Técnico-Profissional da Inspecção-Geral do trabalho.

1987-05-28 - Decreto-Lei 212/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Cria uma linha de crédito até ao montante de 12 milhões de contos para saneamento financeiro dos municípios que recorram aos contratos de reequilíbrio financeiro.

1987-05-28 - Decreto-Lei 213/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece normas relativas a todos os fornecimentos de bens e prestações de serviço que, quando utilizados em condições normais ou previsíveis, possam implicar perigo para a segurança física e saúde dos consumidores.

1987-05-28 - Decreto-Lei 214/87 - Ministério da Justiça

Revoga o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 49213, de 29 de Agosto de 1969, e altera a redacção do artigo 87.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329, de 8 de Maio de 1962.

1987-05-28 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

As normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores