1987-05-19 - DESPACHO NORMATIVO 76/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Adjunto para os Assuntos Culturais, licenciado Jorge Augusto Paulus Bruno, competências para autorizar despesas até 1 500 contos.

1987-05-19 - Resolução do Conselho de Ministros 29/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria condições de carácter excepcional que permitam regularizar as dívidas à Segurança Social e Fundo de Desemprego pela SOREFAME - Sociedades Reunidas de Fabricações Metálicas, S. A.

1987-05-19 - Portaria 415/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Divide o Território Nacional em zonas de inspecção, de conformidade com o mapa publicado em anexo.

1987-05-19 - Portaria 416/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Actualiza os mecanismos da gestão do Fundo Permanente de Ajudas de Custo e Transportes previstos no Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).

1987-05-19 - Portaria 417/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a Portaria 672/84, de 4 de Setembro - Fixa as estruturas curriculares dos cursos de licenciatura em Engenharia Civil e Engenharia Metalúrgica ministrados pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

1987-05-19 - Portaria 418/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a Portaria 317-F/86, de 24 de Junho - Aprova os planos de estudos dos cursos ministrados na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja.

1987-05-19 - Portaria 419/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva aos "Monumentos da Madeira".

1987-05-19 - Decreto-Lei 209/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Prorroga o regime de instalação do Centro Nacional de Pensões e aprova um quadro provisório de pessoal.

1987-05-19 - Decreto Regulamentar Regional 12/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Reajusta o sistema de colocação de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

1987-05-19 - Decreto Regulamentar Regional 15/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Cria, na dependência directa do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o Gabinete Executivo do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira (PMPL).

1987-05-19 - Aviso 10/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção à alínea d) do n.º 2.º do aviso publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 20 de Junho de 1984, com a redacção que lhe foi dada pelo Aviso n.º 6/87 de 13 de Fevereiro.