1987-04-08 - Portaria 289/87 - Ministério das Finanças

Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, para colocação na Direcção Regional de Finanças do Funchal.

1987-04-08 - Portaria 290/87 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna.

1987-04-08 - Portaria 291/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços para o Ambiente do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território.

1987-04-08 - Decreto-Lei 162/87 - Ministério da Educação e Cultura

Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas.

1987-04-08 - Decreto Regulamentar 25/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinantes (RITA).

1987-04-08 - Decreto-Lei 163/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece normas relativas a execução do orçamento da Segurança Social (OSS) para 1987.

1987-04-08 - Acórdão 102/87 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1 do Decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como Decreto Lei, e registado sob o numero 804/86, por violação do disposto do número 1 do artigo 83º da Constituicao da República Portuguesa.