Resultados para o dia 1987-04-08
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Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, para colocação na Direcção Regional de Finanças do Funchal.
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Altera os quadros de pessoal de vários serviços do Ministério da Administração Interna.
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Alarga a área de recrutamento para o cargo de director de serviços da Direcção de Serviços para o Ambiente do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território.
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Torna obrigatório o seguro do desportista amador para os agentes desportistas que se inscrevam nas federações ou associações desportivas.
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Aprova o Regulamento de Instalações Telefónicas de Assinantes (RITA).
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Estabelece normas relativas a execução do orçamento da Segurança Social (OSS) para 1987.
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Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 1 do Decreto aprovado pelo Conselho de Ministros em 23 de Dezembro de 1986, para ser promulgado como Decreto Lei, e registado sob o numero 804/86, por violação do disposto do número 1 do artigo 83º da Constituicao da República Portuguesa.