1987-04-07 - Lei 11/87 - Assembleia da República

Define as bases da política de ambiente.

1987-04-07 - Lei 12/87 - Assembleia da República

Retira as reservas formuladas à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

1987-04-07 - Lei 13/87 - Assembleia da República

Altera, por ratificação, o Decreto Lei nº 351/86, de 20 de Outubro, que procedeu à transformação em sociedade anónima da União de Bancos Portugueses, E.P..

1987-04-07 - Portaria 281/87 - Ministério das Finanças

Regulamenta a instrução dos pedidos de autorização para oferta a subscrição e transação de valores mobiliários, os quais deverão ser apresentados à Direcção Geral do Tesouro.

1987-04-07 - Portaria 282/87 - Ministério das Finanças

Fixa em 250 000 contos e 500 000 contos os montantes a que se referem respectivamente as alineas a) e b) do artigo 2 do Decreto Lei 23/87, de 13 de Janeiro (estabelece novas normas sobre a oferta de valores mobiliários), bem como em 100 000 contos o montante correspondente ao produto do número de titulos, pelo preço de emissão, abaixo do qual não poderão ser oferecidos a subscrição pública valores mobiliários, conforme o previsto no número 5 do artigo 3 do citado diploma.

1987-04-07 - Portaria 283/87 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece os montantes dos direitos niveladores e das restituições a exportação a aplicar no âmbito das organizações de mercado para varios sectores, fazendo competir a Direcção Geral das Alfândegas colocar a disposição dos agentes económicos interessados o aviso dos respectivos montantes a divulgar por aviso do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas - IROMA, aquela Direcção Geral.

1987-04-07 - Portaria 284/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa, aprovado pela Port 463/82, de 4 de Maio, e posteriormente alargado pelas Portarias 314/84, de 26 de Maio, e 635/84, de 25 de Agosto, na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal auxiliar de acordo com o quadro anexo a presente portaria.

1987-04-07 - Portaria 285/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Viseu, na parte referente ao pessoal técnico superior de saúde, de acordo com o quadro anexo.

1987-04-07 - Portaria 286/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Aprova o quadro de pessoal da Escola de Enfermagem Pós-Básica do Porto.

1987-04-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou, nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado a mudança de endereço da autoridade central para a Inglaterra e o País de Gales e da autoridade central principal

1987-04-07 - Portaria 287/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Publica a lista das mercadorias que, para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 34/87, de 20 de Janeiro, são considerados essenciais ao abastecimento do País, de acordo com a sua classificação pautal.

1987-04-07 - Portaria 288/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa, para o ano de 1987, o preço máximo da construção por metro quadrado em empreendimentos de habitação social nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Fixa tambem os valores máximos atribuidos em 1987 às habitações de custos controlados nas referidas regiões, cuja tabela consta do presente diploma. Determina que, doravante, os valores acima referidos passem a ser objecto de revisões periódicas, as quais passarão a constar na portaria que actualiza os números 9 e 15, da Portaria número 580/83, de 17 (...)