1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD2284 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei nº 121/87, de 16 de Março - Altera o Código do Imposto de Capitais.

1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD2283 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração de transferência de verbas da Presidência do Conselho de Ministros no montante de 80 295 contos.

1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD2261 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Portaria nº 213/87, de 24 de Março - Aprova o Regulamento de Heráldica do Exército - .

1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD2282 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferência de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986, no montante de 115 095 contos.

1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD2260 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração de transferências de verbas do Ministério do Plano e da Administração do Território, no montante de 47 767 contos.

1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD4446 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD2264) de 14 de Abril de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura no montante de 420920 contos.

1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD4445 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração (DD4289) de 2 de Abril de 1987 de transferências de verbas do Ministério das Finanças no montante de 2 635 999 contos.

1987-04-30 - DECLARAÇÃO DD4447 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Declaração (DD2335) de 2 de Abril de 1987, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986, no montante de 41100 contos.

1987-04-30 - Decreto-Lei 192/87 - Ministério da Defesa Nacional

Cria um lugar de oficial de ligação militar junto da Agência para a Segurança da Navegação Aerea do Eurocontrol.

1987-04-30 - Decreto-Lei 193/87 - Ministério das Finanças

Estabelece normas sobre o enquadramento das carreiras de adjunto técnico e adjunto técnico administrativo no ordenamento geral das carreiras da função pública implementado pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho.