Declaração
Segundo comunicação da 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério do Plano e da Administração do Território, a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Onde se lê «Cap. 50, div. 08, subdiv. 02» deve ler-se «Cap. 50, div. 88, subdiv. 02».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.