Declaração
Segundo comunicação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública (Ministério das Finanças), a declaração que autoriza a abertura de diversos créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986, no montante de 41100 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 2 de Abril de 1987, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na capa, por lapso, não foi publicado o sumário, pelo que se procede à sua publicação.

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1986, no montante de 41100 contos.

No quadro da receita, onde se lê "Capítulo 80» deve ler-se "Capítulo 15».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Maio de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.