1987-04-03 - AVISO DD1425 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado informado que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

1987-04-03 - AVISO DD1427 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos de Madagáscar, da China e da Jamaica aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde.

1987-04-03 - AVISO DD1426 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem o Listenstaina e Malta depositado junto do Governo Francês os instrumentos de ratificação da Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT).

1987-04-03 - DECLARAÇÃO DD2333 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 10 336 contos.

1987-04-03 - AVISO DD2438 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia sobre o Direito Internacional Privado informado que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nomeou como suplementar das autoridades centrais designadas aquando da ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças uma autoridade central.

1987-04-03 - Resolução da Assembleia da República 13/87 - Assembleia da República

Elege, como membros do Conselho de Comunicação Social, Augusto José de Freitas Abelaira e Francisco José Sousa Tavares.

1987-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 17/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Gabinete Coordenador da Fronteira de Vilar Formoso.

1987-04-03 - Decreto-Lei 159/87 - Ministério das Finanças

Isenta do imposto especial sobre veículos ligeiros e de passageiros os deficientes com grau de invalidez igual ou superior a 60% em relação a veículos que utilizem como combustível o gasóleo, desde que a respectiva cilindrada não ultrapasse 2500 cm3.

1987-04-03 - Decreto-Lei 160/87 - Ministério das Finanças

Permite às sociedades por quotas emitirem obrigações, devendo observar-se, na parte aplicável, as disposições legais relativas às emissões de obrigações das sociedades anónimas.

1987-04-03 - Portaria 262/87 - Ministério das Finanças

Regulamenta as atribuições, organização e funcionamento da Comissão de Normalização Contabilistica.