1987-04-16 - AVISO DD2435 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos, em conformidade com a Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, notificado que Aruba designou o Ministro da Justiça como autoridade competente para dar e receber directamente as informações referidas no parágrado 1 do artigo 11º da mencionada Convenção.

1987-04-16 - Decreto-Lei 164/87 - Ministério das Finanças

Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação.

1987-04-16 - Portaria 315/87 - Ministério das Finanças

Adita ao quadro de pessoal do Gabinete dos Assuntos Europeus, constante da Portaria n.º 96/87, de 21 de Fevereiro, um lugar de chefe de repartição.

1987-04-16 - Portaria 316/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera os quadros de pessoal, organismos e serviços do Ministério da Justiça.

1987-04-16 - Portaria 317/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Departamento de Recursos Humanos na parte referente ao pessoal de enfermagem, anexo ao Decreto Lei 513-V/79, de 27 de Dezembro.

1987-04-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos, em conformidade com o artigo 11.º, parágrafo 2, da Convenção sobre a Competência das Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, notificado que Aruba designou o Ministro da Justiça como autoridade competente para dar e receber directamente as informações referidas no parágrafo 1 do artigo 11.º da mencionada Convenção

1987-04-16 - Portaria 318/87 - Ministério da Educação e Cultura

Altera a estrutura curricular do ramo de Psicologia Social do curso de licenciatura em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Lisboa.

1987-04-16 - Portaria 319/87 - Ministério da Educação e Cultura

Determina quais os cursos superiores a considerar, para efeitos de provimento em lugares do quadro de pessoal técnico da inspecção da carreira administrativo-financeira da Inspecção-Geral de Ensino.