1987-03-07 - ANÚNCIO DD3 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Faz saber que corre termos o processo de pedido de declaração de ilegalidade da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro.( regulamento dos concursos dos quadros de pessoal da carreira médica hospitalar )

1987-03-07 - RESOLUÇÃO 7/87/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Regula as ligações aéreas entre a Madeira e o Porto Santo.

1987-03-07 - DECLARAÇÃO DD1209 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura, para o ano de 1986, no montante de 130 contos.

1987-03-07 - Resolução da Assembleia da República 7/87 - Assembleia da República

Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre a atribuição de frequências radiofónicas.

1987-03-07 - Resolução da Assembleia da República 8/87 - Assembleia da República

Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social.

1987-03-07 - Resolução da Assembleia da República 9/87 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a emenda à alínea A.1 do artigo VI dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica.

1987-03-07 - Portaria 159/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de director de serviços da Direcção Regional do Planeamento e Desenvolvimento da Comissão de Coordenação da Região do Centro.

1987-03-07 - Portaria 160/87 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão de Formação e Desenvolvimento da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1987-03-07 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 130 contos

1987-03-07 - Portaria 161/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Estabelece as condições do exercício de transporte de recolha de pequenas cargas ou volumes efectuado pelos agentes transitários em veículos de sua propriedade.

1987-03-07 - Resolução da Assembleia Regional 7/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Regula as ligações aéreas entre a Madeira e o Porto Santo

1987-03-07 - Decreto Legislativo Regional 2/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina que nas escolas que tenham até dois lugares do ensino primário, da educação pré-escolar e da Telescola os encarregados de direcção passem a auferir uma gratificação mensal de 3000$00, em acréscimo ao vencimento.

1987-03-07 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

De ter sido pedida a declaração de ilegalidade da Portaria n.º 1103/82, de 23 de Novembro