Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução da Assembleia da República 7/87, de 7 de Março

Partilhar:

Sumário

Constitui uma comissão parlamentar de inquérito sobre a atribuição de frequências radiofónicas.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 7/87
Inquérito parlamentar sobra a atribuição de frequências radiofónicas
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.º, n.º 4, e 181.º, n.os 4 e 5, da Constituição, da Lei 43/77, de 18 de Junho, e dos artigos 251.º e seguintes do Regimento, o seguinte:

1 - Constituir uma comissão parlamentar de inquérito sobre a atribuição de frequência radiofónicas à Radiodifusão Portuguesa, E. P., e à Rádio Renascença.

2 - A comissão terá a seguinte composição:
PSD - Oito deputados;
PS - Cinco deputados;
PRD - Quatro deputados;
PCP - Três deputados;
CDS - Dois deputados;
MDP - Um deputado.
3 - A comissão deve apresentar o respectivo relatório no prazo de 30 dias.
Aprovada em 17 de Fevereiro de 1987.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40338.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-06-18 - Lei 43/77 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito previstas no artigo 181º da Constituição.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda