1987-03-05 - Portaria 150/87 - Ministério da Defesa Nacional

Determina a simbologia do Serviço de Polícia Judiciária Militar e procede à sua ordenação heráldica.

1987-03-05 - Decreto-Lei 98/87 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção ao artigo 1.º, ao n.º 3 do artigo 3.º e aos n.os 2, 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto (estabelece as normas básicas da nova estrutura orgânica do Ministério das Finanças).

1987-03-05 - Decreto-Lei 99/87 - Ministério das Finanças

Cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP).

1987-03-05 - Portaria 151/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Orientação Pedagógica, do quadro dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.

1987-03-05 - Portaria 152/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, ao pessoal de enfermagem da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) e da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL).

1987-03-05 - Portaria 153/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Determina que o montante máximo de financiamento seja de 85% do valor de venda previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 236/85.

1987-03-05 - Decreto Regulamentar 19/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece a orgânica da Direcção-Geral da Administração Autárquica (DGAA).

1987-03-05 - Decreto-Lei 100/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Harmoniza a legislação regulamentadora da Região Demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidos na Lei n.º 8/85, de 04 de Junho, que aprova a lei quadro das regiões demarcadas vitivinícolas.

1987-03-05 - Portaria 154/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade do Porto a conferir o grau de licenciado em Ciências da Nutrição e aprova os respectivos plano e regimes de funcionamento e estudos.

1987-03-05 - Portaria 155/87 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que qualquer arranjo, alteração, restauro ou outra obra a efectuar em órgãos que estejam classificados ou em vias de classificação só possam ser executados após o prévio parecer do Instituto Português do Património Cultural, que deverá proceder ao acompanhamento técnico das obras a realizar.

1987-03-05 - Despacho Normativo 23/87 - Ministério da Educação e Cultura

Determina que a Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário apresente propostas para definição dos critérios de constituição das comissões encarregadas da escolha dos manuais escolares.

1987-03-05 - Decreto-Lei 100-A/87 - Ministério das Finanças

Põe em execução o Orçamento do Estado para 1987.